Acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas criados pela Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Os cargos em comissão também podem ser preenchidos por designação de função gratificada, quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

II. Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo ou pela designação de função gratificada.

III. Se empregado público for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao respectivo padrão.

Quais estão corretas?

Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Considerando esse tema, analise as afirmações a seguir, assinalando a alternativa correta.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor estável só perderá o cargo, EXCETO:

Sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência.

2. Dever.

Coluna 2

( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.

( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.

( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.

( ) Apresentar proposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Quais estão corretas?

O instrumento constitucional de planejamento estratégico, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, visando expressar com clareza os resultados pretendidos pelo governante que o elabora, devendo estar comprometido com o desenvolvimento sustentável e com a evolução das estruturas de gerenciamento dos órgãos da administração pública, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, denomina-se:

De acordo com a legislação vigente sobre os critérios de classificação orçamentária das despesas públicas, o critério de classificação programática é aquele por meio do qual as despesas públicas são segregadas por categoria econômica em:

Assinale a alternativa que, levando-se em conta o Novo Acordo Ortográfico e o contexto das frases, preenche corretamente as lacunas pela ordem em que aparecem no texto.