Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

A estrutura administrativa da Câmara Municipal fica composta dos seguintes órgãos de Direção Superior, exceto:

Com base na Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências), analise as afirmações abaixo:

1 - Cargo Público.
2 - Exercício.
3 - Atribuições.

I - São as atividades, os encargos e as responsabilidades de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por seu titular
II - desempenho das funções, atribuições, atividades e responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública.
III - É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.

Agora, ligue corretamente os conceitos trazidos.

Em conformidade com a Resolução nº 1/1991 (Dispõe sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), a Câmara Municipal é:

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Acerca da fase de julgamento do Processo de Licitação, serão classificadas as propostas que:

I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

Com base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, analise o trecho a seguir:

“O Município é a unidade da Federação Brasileira com autonomia ______, ______, ________ e ________, nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.”

Agora, assinale a alternativa que não pode completar corretamente uma das lacunas.