Segundo o que dispõe expressamente a Súmula nº 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

Com relação à atividade de fiscalização das contas dos entes públicos, na hipótese de os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao

Considerando o regime jurídico da imunidade parlamentar, é correto afirmar que os Vereadores

Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição.”

Segundo as regras de distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, é correto afirmar que a referida lei é

No controle de constitucionalidade de uma lei municipal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual, quem tem a competência para defender a norma impugnada, no que couber, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é o

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei