No que se relaciona ao Estudo de Impacto Ambiental (EPIA), é correto afirmar que

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê que “o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental”.

A esse respeito, é correto afirmar que

Em relação ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira- -se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências:

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado implicam

Conforme disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito compreende

Acerca do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá

Considere as seguintes situações hipotéticas:

(i) Alberto e Roberto são réus em uma ação de obrigação de fazer. Devidamente citados, Roberto contesta a ação, mas Alberto não;

(ii) Carlos é réu em uma ação que diz respeito à utilização indevida de imagem que ofendeu a honra de Cláudio. Na ação proposta, as alegações de fato formuladas por Cláudio estão em contradição com prova constante dos autos. Por tal razão, Carlos, devidamente citado, não contesta a ação; e

(iii) João é réu em uma ação proposta por sua ex-mulher, que visa a cobrança de alimentos. Devidamente citado, não contesta a ação.

Diante das situações hipotéticas, é correto afirmar que serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nas demandas em que são réus