Questões do Concurso Câm. Fortaleza-CE - FCC

807665 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

A

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.

B

considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.

C

a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.

D

o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

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807664 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Civil
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Médico - Clínica Geral
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Redator
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Revisor
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que

A

às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.

B

os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.

C

uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.

D

as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.

E

a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.

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807663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Civil
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Médico - Clínica Geral
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Redator
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Revisor
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

No que se refere às sessões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, dispõe que

A

as sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou que envolvam problemas que afetam à população em geral.

B

as sessões ordinárias terão início às 9h, sendo procedida a segunda chamada às 9h15min, tendo a duração de três horas, das segundas-feiras às quintas-feiras.

C

o Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma hora e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio.

D

a Explicação Pessoal destina-se a franquear o uso da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, a representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.

E

o Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente um terço dos Vereadores, e terá duração máxima de cento e vinte minutos.

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807662 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Técnico - Jurídico
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

A

a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.

B

a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.

C

não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.

D

recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.

E

a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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807661 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

A

se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

B

o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.

C

o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.

D

o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.

E

a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.

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807660 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

A

a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

B

o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.

C

a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.

D

o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

E

as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.

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807659 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,

A

o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.

B

a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.

C

a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.

D

é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.

E

no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.

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807658 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Redator
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História do BrasilPeríodo Colonial

A libertação dos escravos na Província do Ceará, quatro anos antes da Lei Áurea, está inserida em contexto específico, marcado pela

A

eleição do Partido Republicano para comandar a Província e pela insuficiente imigração europeia que, introduzida antes da abolição, não atendia às altas demandas por mão de obra local.

B

revolta dos oficiais do Exército, majoritariamente republicanos, e pelo estímulo direto do Imperador, que era criticado pelos fazendeiros do café por ser simpático ao abolicionismo.

C

atuação política dos maçons que comandavam a vida econômica da Província e pela rebelião geral dos escravos por conta da Lei Saraiva, em 1881.

D

ação da Campanha Abolicionista, que contava com amplo apoio popular na Província, e pela ineficácia econômica do sistema escravista devido às características da economia regional.

E

crise econômica da lavoura de cana, que não mais pagava os custos da escravidão, e pela introdução da pecuária que demandava trabalhadores livres.

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807657 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Redator
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História do BrasilEra Vargas
História do BrasilRepública de 1954 a 1964

As políticas desenvolvimentistas dos anos 1950, levadas a cabo sobretudo nos governos de Getúlio Vargas e de Juscelino Kubitschek, acabaram por gerar dois efeitos colaterais em termos socioeconômicos, perceptíveis entre o fim dos anos 1950 e a década de 1960, tais como:

A

o aumento dos índices de pobreza causado pela superexploração dos trabalhadores, e a diminuição da classe operária, uma vez que foram efetivados projetos de empreendedorismo rural.

B

o incremento de impostos e tributos, devido aos custos demandados para se construir Brasília, e a devastação da Amazônia setentrional com vistas à ocupação demográfica e à exploração agrícola.

C

a intensificação da desigualdade inter-regional, causada pela concentração de investimentos no centro-sul, e o aumento da migração interna, principalmente do Nordeste para o Sudeste do país.

D

a crise do agronegócio monopolista, por causa da política de financiamento ao pequeno produtor, e a favelização da periferia das grandes cidades, acompanhando a instalação de grandes parques industriais.

E

a erradicação do analfabetismo, resultante de políticas nacionais de alfabetização, e a urbanização do Centro-Oeste, em virtude da abertura de estradas e núcleos de povoamento.

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807656 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Redator
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Teoria em HistóriaConstrução de Estados e o Absolutismo
História Geral

O absolutismo, como o próprio termo sugere, tem como base o poder absoluto do governante, que dessa forma

A

age como déspota ou tirano, obedecendo a seus caprichos e interesses, sem a preocupação de justificar seu poder, expor sua imagem ou estabelecer alianças.

B

centraliza o governo em suas mãos, exercendo, para isso, uma estratégia populista de comunicação para conquistar a aprovação dos setores emergentes da sociedade, como a burguesia.

C

se torna o grande líder espiritual e religioso de seus país, fundando uma igreja baseada no culto personalista de sua figura e em regras por ele inventadas.

D

assume o comando das Forças Armadas e passa a instituir um regime militar autoritário, com a finalidade de transferir gradativamente seus poderes para uma instituição estatal considerada sólida, absoluta e impessoal.

E

exerce o poder amparado pela tese de que sua autoridade tem origem divina, e que a monarquia é o regime ideal de governo, capaz de assegurar vitórias militares, prosperidade e o sentimento de unidade em torno da figura de um soberano.