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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
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Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que
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A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público
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Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que
ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua
mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:
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O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:
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- Ceará - CEFortaleza-CELei Orgânica: Fortaleza-CE
- Ceará - CEFortaleza-CEEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza
Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor
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Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que
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