Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração decorrente dessa lei.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade.

Com base no regramento legal acerca do tema, avalie se podem ser enquadrados como sujeitos ativos os seguintes indivíduos:

1. servidor de órgão público.

2. empregado público de empresa estatal.

3. militar das forças armadas.

Está correto o que se afirma em

Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagamento de multa civil de 20 vezes a sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por um período de quatro anos.

Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi

Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos de improbidade administrativa, cometidos por um funcionário.

Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

Com relação aos possíveis procedimentos utilizados pelas organizações de recrutamento de talentos, assinale a afirmativa correta.

As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.

Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.

Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.

Associe os modelos de processos seletivos de funcionários às situações listadas a seguir.

1. Há somente um candidato para uma vaga, inviabilizando a possibilidade de rejeição.

2. Há vários candidatos para apenas uma vaga, fazendo com que todos os que não forem aprovados sejam rejeitados.

3. Há vários candidatos para várias vagas, permitindo que caso um candidato não seja aprovado em uma vaga, ele pode assumir outro.

A. Modelo de Seleção

B. Modelo de Classificação

C. Modelo de Colocação

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.

O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina: