De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, os servidores titulares de cargos efetivos do Município, serão aposentados compulsoriamente

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, restando configurada como a Assembleia de Representantes dos Cidadãos residentes daquela cidade. São atribuições da Câmara Municipal:

I. Função Fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

III. Função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município.

IV. Atualizar plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, o Plano Diretor é matéria

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.