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De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos orçamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, por discricionariedade do poder executivo.
III. É possível a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
De acordo com as regras do procedimento de Licitação, expressas na Lei 8.666/93, para realização de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a modalidade de licitação a ser utilizada será
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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