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Foram encontradas 80 questões.

644570 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com as disposições preliminares dos Contratos Administrativos, expressas na Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo possível, inclusive, o seguro-garantia como modalidade de garantia.
III. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
IV. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
 

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631581 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, o servidor que vier a exercer mandato eletivo
 

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623450 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos orçamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, por discricionariedade do poder executivo.

III. É possível a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

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588951 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
“É consenso que o conjunto de avaliações federais cujo carro-chefe, por sua abrangência, é a Prova Brasil - funciona como um bom termômetro da qualidade, permitindo comparar estados, municípios e até escolas ao longo de décadas.”
A preposição por, no fragmento acima, estabelece relação de
 

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587002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se dívida pública mobiliária
 

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1188737 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Considerando as afirmações a seguir sobre Processadores de Texto, assinale a alternativa INCORRETA.
Obs.: Considere os processadores de texto Microsoft Word 2010 e BrOffice.org 3.2 Writer, ambos com instalação padrão português – Brasil.
Questão Anulada

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1185910 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a iniciativa popular é exercida
Questão Anulada

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1184429 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com as regras do procedimento de Licitação, expressas na Lei 8.666/93, para realização de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a modalidade de licitação a ser utilizada será

Questão Desatualizada

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1184172 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange à contratação temporária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.
III. As admissões referentes à contratação temporária terão dotação orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes.
IV. É vedado o desvio de função de pessoa admitida em contratação temporária, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.
Questão Desatualizada

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1183367 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às Moções, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
II. Subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.
III. Sempre que requerido por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão competente para ser submetida à apreciação do Plenário.
IV. Fica limitado em 2 (duas) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.
Questão Desatualizada

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