Questões do Concurso Câm. Guairáça-PR - FAFIPA

1195106 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Secretário Executivo
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No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.

B

As sessões ordinárias serão trimestrais.

C

Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

D

As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.

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1195105 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Advogado
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Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

B

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

C

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

D

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

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1195104 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Secretário Executivo
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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

C

O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.

D

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

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1195103 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial
CPC 1973CPC-1973: Confissão

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
II. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
III. Indeferida a petição inicial, o autor pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
IV. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro.

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1195102 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

No que se refere ao Direito Processual Civil, sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

B

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

D

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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1195101 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Sobre o Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

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1195100 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guairáça-PR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Considerando o Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: