Prova Completa: Controlador Geral (Câm. Independência-CE - Instituto Seletiva

3970594 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controlador Geral
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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

Acerca das receitas e despesas e as normas aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a dedução de despesas e de receitas na Lei de Orçamento.

B

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão efetivamente como receitas no orçamento da entidade obrigada à transferência.

C

São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

D

São despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e os dispêndios com pessoal e com material de consumo.

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3970593 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controlador Geral
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Normas Internacionais sobre Controle Interno

Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP 20 - Transparência e Accountability, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas devem adotar normas e metodologias que estejam em conformidade com os princípios fundamentais de auditoria e elaborados de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.

B

Os Tribunais de Contas devem solucionar conflitos internos de interesses, corrupção e outras situações danosas ao patrimônio público, assegurando a transparência e a legalidade de seus próprios atos, mas não tem dever de prevenir estas controvérsias.

C

Os relatórios de auditoria devem ter divulgação limitada, não podendo ocorrer em meio eletrônico.

D

O trabalho dos consultores e especialistas deve ser amplo e não limitado ao escopo delineado por profissional do Tribunal de Contas, responsável pelas auditorias, e suas conclusões devem ser reproduzidas no relatório de auditoria, acompanhadas da opinião e dos comentários dos profissionais de auditoria.

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3970592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controlador Geral
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

A

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.

B

Os municípios não podem exceder o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida em relação à despesa total com pessoal em cada período de apuração.

C

A União não pode exceder o percentual de cinquenta por cento da receita corrente líquida, em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e, para atendimento deste limite, computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados

D

O cumprimento dos limites com as despesas com pessoal será realizado ao final de cada bimestre.

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3970591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Orçamento Público

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta.

A

A LOA compreenderá apenas dois orçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, incluída a mobiliária e excepcionada a contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.

D

É possível consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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3970590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Organização Administrativa

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades que compõem a administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

B

São entidades da administração indireta os departamentos e os ministérios.

C

A administração direta é hierárquica, centralizada, com órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

D

O controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta ocorre porque há subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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3970589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controlador Geral
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Orçamento Público

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.

A

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de LDO e estabelecerá metas semestrais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o imediatamente seguinte.

B

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que apenas avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo as providências a serem tomadas, caso se concretizem, informadas em outro Anexo da Lei.

C

Apenas o Anexo de Metas Fiscais da União poderá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

D

A LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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3970588 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controlador Geral
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Introdução
Demais Normas e Legislações

A Resolução CFC nº 750/93 foi revogada, mas seus princípios, como os da Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência, foram absorvidos por outras normas e continuam a ser a base da contabilidade, especialmente para a lógica contábil aplicada no setor público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da Competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.

B

O princípio da Entidade permite que bens pessoais do sócio sejam registrados no ativo da empresa, desde que utilizados na operação.

C

O princípio da Continuidade pressupõe que a entidade será encerrada em prazo inferior a um ano.

D

O princípio da Prudência orienta que ativos e receitas sejam registrados pelo maior valor possível, para refletir o potencial econômico.

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3970587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.

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3970586 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 8.429/1992: LIA

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.

B

O Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.

C

O Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.

D

O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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3970585 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é realizado pelos órgãos internos da Administração Pública, com o objetivo de garantir a eficiência e economicidade dos atos administrativos.

B

O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, com a finalidade de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.

C

O controle interno tem como uma de suas atribuições apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na Constituição Federal.

D

O controle externo é exercido pelos órgãos internos da Administração Pública e visa assegurar a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.