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A legislação brasileira prevê normas específicas para a
celebração e gestão de contratos administrativos. Um dos
princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
nº 14.133 de 2021 é
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A nomeação de servidor público é o ato formal pelo qual
a autoridade competente designa um candidato aprovado em
concurso público para ocupar um cargo público permanente
na administração pública. É CORRETO afirmar que o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo será sujeito a
estágio probatório pelo período de
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Analise as proposições e assinale a opção que
apresenta a resposta CORRETA.
I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Capacidade de iniciativa. IV. Produtividade e responsabilidade.
O servidor público, no decorrer de seu estágio probatório, terá como alvo de avaliação para o desempenho do cargo, das assertivas dispostas, os seguintes fatores.
I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Capacidade de iniciativa. IV. Produtividade e responsabilidade.
O servidor público, no decorrer de seu estágio probatório, terá como alvo de avaliação para o desempenho do cargo, das assertivas dispostas, os seguintes fatores.
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Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura
em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei
nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo
público.
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Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União,
entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos
para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo
como a expressão da vontade do Estado ou de seus
representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos
imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle
pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela
que apresenta uma característica do ato administrativo.
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No Brasil, os poderes da administração pública são
essenciais para a garantia do interesse público e para a
efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem
ser exercidos com responsabilidade e respeito aos
princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso
posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a
Administração Pública de optar, dentre duas ou mais
soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência
e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no
caso concreto, é definida como Poder
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Os princípios da administração pública são de grande
relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública
eficiente, transparente e responsável, garantindo o
atendimento das necessidades da sociedade e o
cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o
princípio que exige dos agentes públicos comportamentos
compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que
são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a
ética institucional, é definido como princípio
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Com a instituição da nova lei de licitações de nº 14.133
de 2021, houve diversas alterações, buscando aprimorar as
normas já existentes que tratavam da temática. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que o número de modalidades
de licitações, expresso pela nova lei de licitações é de
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Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitação
e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, é CORRETO
afirmar ser modalidade de licitação destinada a contratação
de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns
e especiais de engenharia.
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