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Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que
estabelece normas de licitações e contratos administrativos,
definindo suas características, podemos afirmar ser hipótese
em que não se aplicará o disposto pela referida lei.
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A legislação brasileira prevê normas específicas para a
celebração e gestão de contratos administrativos. Um dos
princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
nº 14.133 de 2021 é
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A nomeação de servidor público é o ato formal pelo qual
a autoridade competente designa um candidato aprovado em
concurso público para ocupar um cargo público permanente
na administração pública. É CORRETO afirmar que o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo será sujeito a
estágio probatório pelo período de
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Analise as proposições e assinale a opção que
apresenta a resposta CORRETA.
I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Capacidade de iniciativa. IV. Produtividade e responsabilidade.
O servidor público, no decorrer de seu estágio probatório, terá como alvo de avaliação para o desempenho do cargo, das assertivas dispostas, os seguintes fatores.
I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Capacidade de iniciativa. IV. Produtividade e responsabilidade.
O servidor público, no decorrer de seu estágio probatório, terá como alvo de avaliação para o desempenho do cargo, das assertivas dispostas, os seguintes fatores.
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Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura
em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei
nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo
público.
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Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União,
entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos
para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao
município, entre outras ações:
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A Lei Orgânica do Município de Ipu dispõe que, para
garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre outros, os seguintes meios:
I. órgãos colegiados de políticas públicas. II. debates, audiências e consultas públicas. III. conferência sobre os assuntos de interesse privado. IV. iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento. V. a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. órgãos colegiados de políticas públicas. II. debates, audiências e consultas públicas. III. conferência sobre os assuntos de interesse privado. IV. iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento. V. a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Leia a afirmativa a seguir.
“São símbolos do Município a , o e o , vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier adotar.”
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
“São símbolos do Município a , o e o , vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier adotar.”
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
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Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este
município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime
a sua autonomia política, na esfera de sua competência,
mediante as leis que adotar, observados os princípios da
Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica,
obedecido o seguinte, EXCETO
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