Prova Completa: Assessor - Às Comissões (Câm. Itajaí-SC - UNIVALI

1332974 Ano: 2012
Disciplina: Geografia
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Assessor - Às Comissões
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Assessor - Contratos e Licitações
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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Jornalista Sênior
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Geografia do BrasilPopulação Brasileira

Sobre a população brasileira marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A maior concentração de negros no país, 75%, está nas regiões Norte e Nordeste.

( ) Originalmente o povo brasileiro foi composto por três etnias – o branco europeu, o negro africano e o indígena.

( ) Com aproximadamente 190,7 milhões de habitantes, o Brasil é o quinto país mais populoso do mundo.

( ) Atualmente as estatísticas apontam para um predomínio dos negros no país, cerca de 60% da população.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1332864 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Princípios Fundamentais da Constituição

Sobre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar, exceto:

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito.

B

O pluralismo político, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Segundo o sistema constitucional vigente, todo o poder emana dos poderes executivo, legislativo e judiciário, que o exercem segundo suas respectivas competências e limites de atuação, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.

D

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, pela defesa da paz, pela solução pacífica dos conflitos e pela autodeterminação dos povos, dentre outros princípios.

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1332332 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a regulamentação conferida aos municípios pela Carta Magna vigente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Exarado pelo órgão competente as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício da fiscalização do município, mediante controle externo, bem como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

( ) Durante sessenta dias ao final de cada legislatura, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1332328 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCItajaí-SC

Sobre as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí é correto afirmar, exceto:

A

As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer da matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

B

Os membros das Comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou cinco intercaladas da respectiva comissão, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em sessão extraordinária especialmente convocada para esta finalidade, juntamente com a eleição da mesa diretora, por um período de dois anos, mediante voto nominal, aberto, considerando-se eleitos após a proclamação do presidente, ainda que representados em outra comissão.

D

Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

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1331695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito do instituto da intervenção na Carta Política vigente, é correto afirmar, exceto:

A

Também constitui hipótese de intervenção do Estado em seus municípios o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

Observadas as exceções específicas, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.

C

O decreto de intervenção que sempre especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será necessária e obrigatoriamente submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

D

O Estado poderá intervir em seus Municípios sempre que não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, bem como na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita para o repasse ao Poder Legislativo Municipal, na forma, critérios e percentuais previstos na Constituição Federal.

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1331644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Referentemente às regras sobre os impostos dos municípios na Constituição de 1988 é correto afirmar, exceto:

A

Compete privativamente aos municípios a instituição, dentre outros, de impostos sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

São exemplos de impostos cuja competência tributária pertence exclusivamente aos municípios o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

C

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo nas hipóteses específicas descritas na Constituição.

D

Após o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, vedou-se no ordenamento jurídico brasileiro, em atenção aos princípios da isonomia e economicidade, a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, legitimando-se a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel.

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1330664 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Carta Política de 1988 destina um capítulo específico à Administração Pública. Sobre o assunto é correto afirmar, exceto:

A

O prazo improrrogável de validade do concurso público será de até dois anos. Durante o prazo previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas e tão somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros preceitos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo totalmente vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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1330323 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Organização do Estado

Considerando as disposições constitucionais relativas à Organização político-administrativa do Estado Brasileiro é correto afirmar, exceto:

A

Dentre as vedações estabelecidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, está a de recusar fé aos documentos públicos.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição vigente, sendo Brasília a Capital Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão sempre de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Os Estados da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação, por lei complementar, da respectiva Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional.

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1329065 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Jornalista Sênior
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BrasilMunicípios

O projeto é ambicioso e prevê a construção de um complexo recreativo que reúne marina, restaurante, parque e centro comercial no município de Itajaí. A fundação do Meio Ambiente (Fatma), órgão máximo ambiental catarinense, já entregou a Licença Prévia Ambiental (LAP).

A Marina de Itajaí será construída na:

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1328256 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Leis Orgânicas

Sobre a mesa diretora e as comissões na Câmara de Vereadores, com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas:

( ) A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí será composta de um Presidente, de um Vice- Presidente; um 1º e um 2º Secretários, com seus suplentes, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a recondução para o mesmo cargo ou para cargos diferentes na eleição imediatamente subsequente, desde que em legislatura posterior.

( ) A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas exclusivamente em lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Regimento Interno normatizar seus procedimentos e atividades administrativas.

( ) A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última reunião ordinária do mês de dezembro, ficando os eleitos automaticamente empossados a contar de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato legislativo.

( ) Às Comissões cabe, em razão da matéria de sua competência, dentre outras atribuições, convocar os Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, bem como solicitarem depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

A sequência correta, de cima para baixo, é: