Atributos dos atos administrativos são suas qualidades, podendo ser entendidos como as características inerentes a tais atos. Desta feita, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

Com fundamento no texto constitucional, avalie as afirmativas a seguir no que tange à administração pública.

I Nos Municípios, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Il. A Constituição veda de forma expressa a contratação temporária de agentes públicos.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, em âmbito municipal, o servidor público estável só perderá o cargo:

Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administração pública de acordo com suas capacidades adaptadas, mantendo sua estabilidade financeira e preservando seus direitos como servidor público. Trata-se:

A luz das disposições constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca dos servidores públicos.

( ) A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

( ) Na esfera municipal, determinados cargos definidos em lei poderão ter sua remuneração estipulada em forma de percentual da remuneração do Prefeito.

A sequência está correta em:

À luz da CRFB/1988, poderá haver acúmulo remunerado de cargos públicos nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, EXCETO:

De acordo com a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após:

Nos termos do atual regramento constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, é atualmente entendida como sendo:

Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados: