Questões do Concurso Câm. Itaquaquecetuba-SP - VUNESP

No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.

A

A tutela provisória somente pode ser revista, revogada ou modificada quando da prolação de sentença.

B

Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente, o valor da causa é fixado de acordo com o pedido feito nessa ocasião.

C

No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O juiz poderá conceder tutela de evidência quando verificar propósito protelatório da parte, se tal providência for requerida pelo interessado.

E

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se a decisão judicial não for objeto de recurso.

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1139991 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Ata Notarial (art. 384)

Quanto à produção de provas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A confissão judicial faz prova contra o confitente e seu teor se estende aos litisconsortes.

B

Depois de apresentado o rol, não poderá haver substituição de testemunhas.

C

A ata notarial atesta a existência de um fato e é lavrada pelo tabelião.

D

Em caso de laudo pericial insatisfatório, o juiz pode determinar a realização de segunda perícia, a qual substituirá a primeira.

E

Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

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1139990 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Quanto ao pedido descrito na inicial, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

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1139989 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso interposto. Nesse caso, a parte insatisfeita com tal decisão poderá interpor o seguinte recurso:

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1139988 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Com relação à contestação, assinale a alternativa correta.

A

O prazo será contado a partir do recebimento da citação pessoal.

B

Sendo o réu a Fazenda Pública, em regra, terá prazo em dobro para contestar.

C

Depois de apresentar contestação, o réu não poderá aduzir quaisquer outras alegações.

D

Se não for apresentada no prazo legal, induz à revelia e à automática procedência do feito.

E

A reconvenção só pode ser apresentada junto da contestação, sendo dependente desta.

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1139987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.

Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é

A

válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.

B

válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.

C

nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.

D

nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.

E

anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.

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1139986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.

B

Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.

C

Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.

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1139985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que

A

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.

D

não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E

a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.

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1139984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público: