Questões do Concurso Câm. Itatiba-SP - Avança SP

3841107 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:

A

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato apenas indiretamente.

B

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

C

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta poderá disputar a licitação, mas não poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

D

O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação, mas poderá participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.

E

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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3841106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando os meios alternativos de resolução de controvérsias e as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias não poderão ser utilizados nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

B

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a conciliação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

C

Os contratos administrativos regidos pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

D

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a mediação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

E

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a arbitragem enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

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3841105 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Serviços Públicos

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Considerando a assertiva e as disposições da Lei Federal n.º 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

B

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

C

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção, ainda que após prévio aviso.

D

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, mesmo quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

E

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, podendo a interrupção se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

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3841104 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Nos termos da Lei Federal nº. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

no âmbito do poder executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

C

a comissão apurativa deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas, sendo vedada sua prorrogação.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n.º 12.846/2013 ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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3841103 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa que não corresponde ao conceito de utilidade pública para fins de desapropriação:

A

a criação e melhoramento de centros de população, e seu abastecimento regular de meios de subsistência.

B

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

C

a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico.

D

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

E

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

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3841102 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Serviços Públicos

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente:

A

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

B

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

C

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

D

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

E

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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3841101 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Licitações
Organização Administrativa

Considerando as alternativas a seguir, assinale a opção correta:

A

o contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

B

os entes consorciados devem aplicar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

a união não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

E

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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3841100 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Controle de Constitucionalidade

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:

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3841099 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Organização do Estado

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.