Assinale a alternativa correta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I- E cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo judicial.

II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

III - É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução judicial.

Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa falsa.

Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Assinale a alternativa falsa em relação à classificação dos contratos de Direito Civil.

Sobre os conceitos do Direito Civil, marque a alternativa certa.

I - Negócio jurídico são ações ou omissões decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei, mas as partes possuem maior amplitude para dispor sobre o objeto da relação.

II - Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável.

III - No conceito de obrigações tem-se que sinalagma obrigacional é o nome técnico que descreve a situação em que ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.

No que diz respeito aos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

I - Buscam impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal.

II - A decadência é a extinção da pretensão à prestação devida, direito que continua existindo na relação jurídica de direito, em função de um descumprimento (que gerou a ação).

III - A prescrição se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário.

II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

III — A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:

I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.

II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.

III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).