Julgue os itens a seguir, considerando a doutrina administrativista sobre Sistema ou Regime Jurídico Administrativo:

I – O regime jurídico administrativo tem sua base nos princípios da supremacia dos interesses públicos sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.

II – Interesse secundário é aquele em que há um interesse individual do Estado, de modo similar ao interesse de qualquer outro sujeito, podendo ser buscado de forma independente ou mesmo contrária ao interesse público primário, vez que com ele não se confunde.

III – Entende-se por sistema administrativo "o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público" (Hely Lopes Meirelles). O sistema administrativo de contencioso administrativo é também chamado de sistema inglês ou misto, consistindo naquele em que não é dado ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração.

Está(ão) correto(s):

A Emenda nº 12 acrescentou o § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica do município de Jaru/RO. Esse parágrafo estabelece: “Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de _________ a ser aplicado sobre o valor do Orçamento Líquido previsto na proposta orçamentária anual, para apresentação de Emendas Parlamentares”.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

São serviços prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, os quais, segundo Hely Lopes Meirelles, "geram direito subjetivo à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação ou fornecimento e satisfaçam as exigências regulamentares". Os conceitos ou definições referem-se a:

Proceda ao julgamento dos enunciados abaixo de acordo com o que consta da Lei nº. 8.666/93, classificando-os em V, quando verdadeiros, ou F, se falsos.

I – O prazo mínimo desde a publicação do aviso do edital de licitação na modalidade leilão até o recebimento dos lances ou ofertas, ou da realização do evento será de quinze dias.

II – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

III – Na contagem dos prazos previstos na Lei nº 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, podendo vencer em dia no qual não há expediente no órgão ou entidade.

IV – No caso de inabilitação do licitante em certame na modalidade convite, o prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

V – O crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade tem pena em abstrato prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, cumulada com aplicação de multa.

Escolha a alternativa que contém a sequência de julgamento dos itens na ordem em que aparecem: