Questões do Concurso Câm. Lavras Sul-RS - FUMARC

3121549 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Acerca da Comissão Temática de Constituição e Justiça de cada Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que

A

é comissão permanente em razão da matéria, porque é parte do sistema de controle de constitucionalidade.

B

esta comissão é temporária e sua criação, bem como extinção, é de decisão interna corporis e independente do Poder Legislativo de cada esfera da Federação.

C

não possui relação com o controle de constitucionalidade, razão pela qual suas decisões são superáveis pelo Plenário.

D

possui relação com o controle de constitucionalidade na finalidade de controle preventivo, razão pela qual suas decisões são insuperáveis pelo Plenário.

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3121548 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:

A

A Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.

B

A matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.

C

O Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.

D

O número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.

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3121547 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

As causas de perda de mandato pelo parlamentar se dividem em duas espécies: a extinção e a cassação do mandato. As distinções entre as duas espécies de perda se encontram na alternativa:

A

A extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda; a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.

B

Ambas as espécies exigem processo, mas a extinção produz efeitos declaratórios e a cassação produz efeitos constitutivos.

C

As duas espécies se distinguem apenas quanto à competência decisória, competente a Mesa para a hipótese de extinção, o Plenário ou comissão, na hipótese de cassação.

D

As hipóteses de extinção de mandato são decididas pela própria Casa, mas a cassação exige processo judicial.

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3121546 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:

A

Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.

B

Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.

C

Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.

D

Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.

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3121545 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:

A

A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.

B

O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.

C

O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.

D

Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.

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3121544 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:

A

A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.

B

A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.

C

As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.

D

As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.

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3121543 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:

A

Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.

B

Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

C

Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.

D

Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.

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3121542 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:

A

A Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.

B

A participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.

C

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.

D

O reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.

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3121541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021

O princípio da segregação de funções, já reconhecido no âmbito dos órgãos de controle a exemplo dos Tribunais de Contas, foi incorporado pela nova Lei de Licitação e Contratos – Lei nº 14.133/2021.

Acerca do referido princípio, é CORRETO afirmar que está relacionado ao seguinte conceito também instituído pela mesma Lei: