Questões do Concurso Câm. Lavras Sul-RS - FUMARC

3121559 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. A União deve sempre ser intimada para apresentar a conta correspondente ao seu crédito, sob pena de nulidade.

B

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

C

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

D

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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3121558 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Em relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa, é CORRETO afirmar:

A

É de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas, quando a discussão do direito envolve questão de natureza administrativa. Se a discussão envolvesse direito celetista, deveria ser julgado pela Justiça Comum.

B

É de competência da Justiça do Trabalho, pois independente do direito em discussão, o servidor celetista, sempre será julgado pela Justiça Especializada.

C

Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas. No caso em que se discute direito de natureza administrativa, a competência é da Justiça comum. Se a discussão envolver direito celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

D

Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas, independente se a discussão envolve direito de natureza administrativa ou celetista, tendo em vista que o servidor celetista sempre será julgado pela Justiça Comum.

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3121557 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Com relação à extinção do contrato, por comum acordo, a alternativa que apresenta assertiva CORRETA em relação à parcela trabalhista devida é:

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3121556 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como:

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3121555 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:

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3121554 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

B

Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

C

Na consignação em pagamento extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro ou coisa, poderá o valor ou a coisa ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

D

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

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3121553 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

A apelação será recebida no efeito devolutivo e suspensivo, nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória.

B

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

C

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

D

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.