Sobre os estágios da receita e a despesa orçamentária, considere as afirmativas a seguir.

I. No estágio da receita denominado pagamento, o contribuinte recolhe a importância devida aos cofres de um estabelecimento bancário autorizado.

II. A liquidação da despesa ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe é devido pelo setor público.

III. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado de empenho da despesa.

IV. O lançamento da receita, conforme dispõe o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir e responda à questão.

Juíza diz que trabalhadores resgatados da escravidão são “viciados”

“Os trabalhadores são, em sua maioria, viciados em álcool e em drogas ilícitas, de modo que gastam todo o dinheiro do salário, perdem seus documentos e não voltam para o trabalho, quando não muitos praticam crimes.”

O comentário acima parece ter sido feito há mais de 100 anos, nos primórdios do mercado de trabalho assalariado no Brasil, mas ^{(1º, 2º)} foi proferido por uma juíza do Trabalho em Santa Catarina, neste ano. A juíza Herika Machado da Silveira Fischborn se referia a 156 trabalhadores que não recebiam salários há pelo menos dois meses e tiveram seus documentos retidos pelos donos da fazenda onde colhiam maçãs, em abril de 2010. Por lei, o empregador é obrigado a devolver a carteira de trabalho de um funcionário em até 48 horas após a assinatura do documento. Porém ^(1º), segundo a juíza, a infração resultou em um suposto “benefício à sociedade”. Sem dinheiro, documentos e transporte, os trabalhadores não conseguiam voltar para suas casas no interior do Rio Grande do Sul, de onde haviam saído com promessas de emprego. Eles sequer conseguiam chegar à cidade mais próxima, São Joaquim, a 40 quilômetros da fazenda onde trabalhavam, por estrada de chão. Diante do caso, auditores fiscais do trabalho constataram o cerceamento de liberdade, suficiente para caracterizar trabalho análogo ao escravo, como define o Art. 149 do Código Penal. A juíza, porém ^(2º), anulou parte dos autos de infração registrados pelos auditores. Segundo a magistrada, eles agiram “de forma cruel” ao permitir que os trabalhadores voltassem “ao ciclo vicioso de trabalho inadequado, vício, bebida, drogas, crack, crime e Estado passando a mão na cabeça”.

Juíza pede que Polícia Federal investigue auditores fiscais

A magistrada não só anulou parte da operação dos auditores fiscais do trabalho, mas também pediu que a Polícia Federal os investigasse. Segundo Fischborn, eles “praticaram crime” porque “forçaram, inventaram e criaram fatos inexistentes”. Ao negar os problemas encontrados no local, a juíza citou o procurador Marcelo D’Ambroso, que, durante a fiscalização, questionou a existência de trabalho escravo na fazenda. O procurador, hoje juiz do trabalho, teria dito que “não foi constatada a presença de barracos de lona ou choupanas para acomodação dos trabalhadores, uma das características típicas do trabalho escravo contemporâneo”. As cenas descritas pelos auditores fiscais e as fotografias tiradas na fazenda, porém ^(3º), mostram que os alojamentos não se encaixam nos padrões mínimos determinados pelo Ministério do Trabalho, que devem nortear o trabalho dos auditores nessas fiscalizações.

Colchões não tinham cobertores e pregos estavam aparentes

Em uma das regiões mais frias do Brasil, os trabalhadores da fazenda moravam em um barracão de alvenaria, em camas com pregos expostos, sem lençóis ou cobertores, e em colchões de espumas desgastadas. Segundo a descrição feita à época, “os banheiros não possuíam portas e eram integrados aos quartos, fazendo com que a água do banho escorresse por debaixo das camas e aumentasse a umidade do local.” Ali, também não existiam sequer vassouras e outros equipamentos de limpeza. Lilian Rezende, a auditora fiscal que coordenou a ação, diz que não inventou fatos e que sequer foi ouvida pela juíza, que teria extrapolado as suas funções. “É um processo que desde o início me condena de pronto, sem permitir minha defesa.” Neste mês de setembro, a auditora levou o caso – cuja sentença foi proferida em março – ao Conselho Nacional da Justiça, responsável pela supervisão dos juízes em todo o país, e à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Outra juíza já havia derrubado autos de infração

A decisão de Herika não é a primeira a favor do empregador. O trabalho de fiscalização já havia sido derrubado por outra juíza do trabalho de Santa Catarina, em 2012. Na ocasião, a magistrada anulou a caracterização de trabalho análogo ao de escravo. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que devolveu o processo novamente para as instâncias inferiores, em Santa Catarina. O tribunal pediu que os 24 problemas encontrados pelos auditores fossem analisados separadamente, e que os juízes não entrassem no mérito do que definia ou não o trabalho escravo. Diante dessa sequência de decisões judiciais, o empregador não responderá na Justiça pelo crime de redução de pessoas a trabalho análogo ao de escravo. Já os auditores fiscais são os únicos que continuam a ter que se defender nesse caso.

(Adaptado de: LOCATELLI, P. Carta Capital. 19 set. 2016. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/

sociedade/juiza-diz-que-trabalhadores-resgatados-da-escravidao-sao-201cviciados201d>. Acesso em: 16 nov. 2016.)

Com base nos conhecimentos sobre os conectivos “mas” e “porém”, presentes no texto, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) “Mas” serve para indicar oposição entre as relações do comentário com contextos muito distantes no tempo: 100 anos atrás e os dias atuais.

( ) “Mas” estabelece o contraste entre o caráter fortuito do comentário e o caráter solene da sentença proferida pela juíza.

( ) “Porém” expõe o confronto entre a retenção irregular da carteira de trabalho e a prática legal da devolução do documento ao empregado, que, neste caso, manteve o arbítrio em sua condição de trabalhador.

( ) “Porém” ressalta divergências entre as perspectivas e as avaliações dos auditores fiscais e a análise da juíza quanto ao caso.

( ) “Porém” revela a discrepância entre a descrição das cenas feita pelos auditores fiscais e as fotografias tiradas na fazenda.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Com base nos critérios de avaliação do ativo e do passivo, bem como no disposto na NBC TG 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, considere as afirmativas a seguir.

I. Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa.

II. Valor contábil é o montante pelo qual o ativo está reconhecido no balanço depois da dedução de toda a respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e ajuste para perdas.

III. Despesas de venda ou de baixa é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.

IV. Perda por desvalorização são despesas incrementais diretamente atribuíveis à venda ou à baixa de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, excluindo as despesas financeiras e de impostos sobre o resultado gerado.

Assinale a alternativa correta.

A empresa Comercial TV Ltda., que opera no ramo de venda de televisões, no mês de janeiro, fez a seguinte movimentação de uma determinada marca de televisão:

1. dia 01/01: estoque inicial de 10 TVs, no valor total de R$ 5.000,00.

2. dia 05/01: venda de 4 TVs, no valor total de R$ 4.000,00.

3. dia 07/01: compra de 6 TVs, no valor total de R$ 3.600,00.

4. dia 10/01: venda de 4 TVs, no valor total de R$ 4.400,00.

5. dia 15/01: compra de 4 TVs, no valor total de R$ 3.400,00.

6. dia 20/01: venda de 3 TVs, no valor total de R$ 3.500,00.

Com base nesses dados e no conhecimento da apuração do valor de estoque, considere as afirmativas a seguir.

I. O saldo final da conta de estoques de TVs apurado pelo custo médio ponderado é de R$ 5.850,00.

II. O saldo final da conta de estoques de TVs apurado é de R$ 100,0.0

III. O saldo final da conta de estoques de TVs apurado pelo UEPS é de R$ 7.650,00.

IV. O saldo final da conta de estoques de TVs apurado pelo PEPS é de R$ 6.400,00.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina, previstas no seu regimento interno, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.	(A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência.
(II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.	(B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas.
(III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto.	(C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município.
(IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação.	(D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município.
(V) Comissão da Seguridade Social.	(E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A execução da despesa orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964, passa por fases distintas.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essas fases.

Em relação à mensuração dos ativos do setor público, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.

( ) Mensuração é a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas.

( ) Valor líquido contábil é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, sua alienação ou sua utilização.

( ) A avaliação e a mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem aos critérios de reconhecimento inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção, vedada a depreciação, a amortização e a exaustão.

( ) A entidade pública deverá aplicar o princípio geral de reconhecimento para todos os ativos imobilizados no momento em que os custos são incorridos, incluindo os custos iniciais e os subsequentes.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.