Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica.

Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo prefeito municipal.

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue os itens seguintes.

O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste último caso, o proprietário do bem tombado ser indenizado em razão da perda de seu bem.

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue os itens seguintes.

A legislação elenca quatro tipos de livros de registro de bens culturais de natureza imaterial (dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos lugares), o que não impede a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos tipos citados.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

A necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é definida por lei municipal, e nesse estudo devem-se observar, entre outros aspectos, questões relativas à ventilação, iluminação e paisagem urbana.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal), debates, audiências e consultas públicas e projetos de desenvolvimento urbano.

O plano diretor é definido pelo Poder Executivo municipal e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

O registro do loteamento somente pode ser cancelado nas seguintes hipóteses: por meio de decisão judicial; a requerimento do loteador, com anuência da municipalidade, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; ou a requerimento de todos os adquirentes de lotes.

Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador, para suprir a falta do registro, e propor ação de consignação em pagamento das prestações restantes, não sendo facultado ao adquirente suspender o pagamento desses valores.