Questões do Concurso Câm. Mangaratiba-RJ - Instituto Access

Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciar os projetos de lei do plano plurianual, as diretrizes básicas e a lei orçamentária, créditos adicionais, devendo examinar e emitir pareceres sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal.

B

A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e aos serviços públicos e obras previstas.

C

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, empréstimos, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.

D

O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, exceto autorização para a abertura de créditos suplementares para cobrir contratos não adimplidos do exercício anterior.

E

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por dois terços.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2017870 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Redator Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Será feita, a cada 2(dois) anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na, prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens patrimoniais.

B

A requisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

O município poderá outorgar permissão de uso do solo público, em caráter eventual, e a título precário para atividades e em local a serem definidos em lei; ou em ocasiões de festividades, por prazo não superior a 15 (dez) dias, improrrogáveis, através do ato unilateral do prefeito por meio de decreto.

D

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, boxes, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma de lei complementar.

E

A alienação de bens móveis municipais, após avaliação, dependerá apenas de concorrência pública, exceto quando for de valor pequeno, quando ocorrerá a dispensa da concorrência.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2017869 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Supervisor Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas. Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeito

A

à criação de uma metodologia para assegurar o regular andamento dos serviços públicos.

B

à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.

C

à instituição da governança pública para melhorar os processos administrativos internos.

D

à criação da controladoria municipal para fiscalizar contratos e licitações.

E

ao apoio ao Conselho de Contas dos Municípios e a fazer convênio com o Tribunal de Contas do Estado para criar mecanismos de fiscalização.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979364 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Supervisor Legislativo
Provas ×

Agentes PúblicosMandato Eletivo

Com relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, também para promoção por merecimento.

Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta