ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

(Estatuto da Igualdade Racial. Congresso Nacional, Brasília, 2002, p. 7-8)

De acordo com a leitura dos três artigos do Estatuto da Igualdade Racial, acima, é correto afirmar que:

POSOLOGIA E CONTRAINDICAÇÕES: VIDE BULA

O riso, antes restrito a piadas, comédias e conversas informais, tornou-se “assunto sério”, material de pesquisa. E, depois de muitos estudos acerca desse tema, comprovou-se a estreita ligação entre o senso de humor e a vida harmônica da sociedade: aquele que mantém o sorriso no rosto está mais apto a lidar com seus próprios problemas e a se relacionar com os outros. Primeiramente, o bom humor afasta o desespero trazido pelos obstáculos cotidianos que a vida impõe. Frente a situações difíceis e penosas, é comum que as pessoas tenham reações incoerentes e descontroladas, como considerar tudo incontornável. Nesses casos, o riso funciona como uma luz que clareia a questão e aponta bons caminhos. Enfim, os dotados de senso de humor se mostram menos rígidos e mais pró-ativos na resolução dos problemas do dia a dia. A segunda capacidade importante desse estado de espírito é plenamente notada nas relações interpessoais. O riso, por constituir uma linguagem universal, já representa um forte fator de aproximação; enquanto o bom humor tem papel essencial na manutenção de qualquer amizade ou “coleguismo”. Devido ao poder de flexibilidade que essa característica concede, aqueles que a possuem também costumam tolerar mais as diferenças e lidar melhor com as pessoas. Há, contudo, limites para o humor; não se deve confundir risos descontraídos com gargalhadas maníacas e constantes. Muitas pessoas veem a vida como uma piada eterna, na tentativa de escapar dos obstáculos encontrados, e têm dificuldades para distinguir os momentos em que é preciso manter uma postura séria e lutar pelo que se deseja. Tanto nas questões individuais quanto nas interpessoais, o bom humor tornou-se pré-requisito, pois traz consigo uma gama enorme de qualidades indispensáveis para a vida em sociedade. Deve-se apenas atentar ao “vício do riso” para não o transformar em obsessão. Em todos os outros casos, rir é mesmo o melhor remédio e não tem contraindicações.

(Guia do Estudante – Redação Vestibular 2008. São Paulo: Abril, 2008. p.44)

De acordo com o texto, julgue as sentenças Falsas (F) ou Verdadeiras (V):

I. No último parágrafo, o termo “vício do riso” diz respeito à uma psicopatia desenvolvida em algumas pessoas, que exigem que todos à sua volta as tratem cordialmente, ou seja, não aceitam tratamentos ríspidos de seus colegas.

II. O bom humor não elimina, necessariamente, possíveis dificuldades nos relacionamentos interpessoais, porém, propicia maior tolerância para com o outro, o que reflete positivamente nas relações.

III. No terceiro parágrafo, na frase: “Devido ao poder de flexibilidade que essa característica concede”, o termo “essa característica” é referente ao bom humor.

IV. Ao afirmar que: “aquele que mantém o sorriso no rosto está mais apto a lidar com seus próprios problemas e a se relacionar com os outros”, o autor defende a tese de que se deve sempre sorrir, inclusive nos momentos mais difíceis da vida, pois o bom humor é uma maneira de escapar dos obstáculos.

As afirmações são, respectivamente:

Em Língua Portuguesa, ao redigir um texto, sobretudo na norma culta, exigida, por exemplo, em documentos oficiais, se faz necessário observar a construção coerente dos sentidos que as palavras assumem em determinado contexto. Dentre os vários cuidados na escorreita escrita, destaca-se a regência verbal, na qual, o verbo pode ou não precisar de complemento (objeto).

Assinale abaixo a alternativa que apresenta verbo transitivo, objeto direto e objeto indireto, respectivamente:

Assinale abaixo a única alternativa que NÃO está de acordo com a norma gramatical culta quanto à concordância nominal.

A observância do correto emprego da concordância, verbal e nominal, é de vital importância na elaboração de textos redigidos na norma culta. A esse respeito, julgue as assertivas abaixo:

I. Disse ser pontual, contudo já são meio-dia e meio.

II. A porta, meio aberta, permitia ver o interior do ambiente.

III. Os cidadãos entregaram à comissão, documentos com reivindicações bastantes acerca de suas necessidades.

IV. As parcelas já estão devidamente quites.

V. Considero pouco precipitadas suas palavras.

Estão redigidas na variedade linguística da norma culta, exceto:

No âmbito federal brasileiro, o poder legislativo é exercido conjuntamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Quem são, respectivamente, os atuais presidentes dessas casas?