Questões do Concurso Câm. Mauá-SP - VUNESP

937015 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Uma secretaria de governo transferiu um ativo imobilizado para uma agência prestadora de serviços públicos. Sabe-se que o valor líquido contábil do bem transferido era de R$ 50.000,00. Assinale a alternativa que contém o registro patrimonial da transferência do bem na agência que recebeu o bem móvel, em R$.

A

D: Desincorporação de ativos – 50.0000,00 C: Bens móveis – 50.0000,00

B

D: Depreciação Acumulada – 50.0000,00 C: Bens Móveis – 50.0000,00

C

D: Bens móveis – 50.0000,00 C: Ganhos com incorporação de ativos – 50.0000,00

D

D: Despesa extraorçamentária de capital – 50.0000,00 C: Receita extraorçamentária de capital – 50.0000,00

E

D: Controle de Disponibilidade de bens móveis – 50.0000,00 C: Controle da Transferência de bens móveis – 50.0000,00

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937014 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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IntroduçãoAtos e Fatos Administrativos
Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Assinale a alternativa correta, conforme a Contabilidade Pública.

A

Os fatos administrativos, por não modificarem o patrimônio, devem ser contabilizados por meio do uso de contas de controle e de orçamento.

B

Os atos administrativos que podem ocasionar modificações futuras para o patrimônio das entidades devem ser registrados pela contabilidade pública.

C

O plano de contas aplicado ao setor público é estruturado em 4 classes de contas, sendo duas patrimoniais e duas de resultado.

D

As variações patrimoniais qualitativas são contas patrimoniais que representam fatos modificativos.

E

A despesa orçamentária efetiva é um exemplo de conta patrimonial qualitativa que consta na demonstração das variações patrimoniais.

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937013 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

São exemplos de despesas efetivas:

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937012 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro

O Balanço Financeiro demonstra

A

a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte ou destinação de recurso.

B

a segregação de ativos e passivos orçamentários circulantes e não circulantes.

C

o capital integralizado pelo orçamento do período.

D

o passivo que deve ser pago no período até 12 meses após a data das demonstrações contábeis.

E

o superávit ou o déficit financeiro do exercício apurado também no Balanço Patrimonial.

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937011 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

O Plano de Contas aplicado ao Setor Público é obrigatório para

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937010 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Uma secretaria adquiriu material para manutenção e expediente no valor de R$ 250.000,00. Sabe-se que, após todos os trâmites de compra e de contratação, o material estava disponível para uso na repartição no dia 03.03.2019. A esse respeito, assinale a alternativa que contém o registro contábil patrimonial dessa transação econômica, em R$.

A

D: Estoques – 250.000,00 C: Fornecedores e Contas a Pagar – 250.000,00

B

D: Imobilizado – 250.000,00 C: Fornecedores e Contas a Pagar – 250.000,00

C

D: Crédito Disponível Empenhado – 250.000,00 C: Crédito Empenhado Liquidado – 250.000,00

D

D: Estoques – 250.000,00 C: Crédito Empenhado Liquidado – 250.000,00

E

D: Controle de Disponibilidade de Recursos – 250.000,00 C: Execução da Disponibilidade de Recursos – 250.000,00

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937007 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica

B

a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

C

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.

E

o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

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937006 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.

B

Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.

C

A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

D

Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.

E

Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

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937005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.

B

consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.

C

encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.

D

pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.

E

encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

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937003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

B

Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.

C

Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.

D

A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.

E

Prevê apenas a modalidade de crime consumado.