Considerando o aplicável nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), especificamente a que versa sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas, analise o conceito a seguir e assinale a alternativa a que ele se refere.

“É aquele que confere direitos e obrigações executáveis às partes como se fosse na forma de contrato. Isso inclui direitos contratuais ou outros direitos legais.”

Um ente público apurou os saldos contábeis do exercício com o objetivo de levantar a Demonstração dos Fluxos de Caixa. Utilize as informações abaixo para responder ao que se pede.

Sabendo que o Saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa no início do período era R$ 6.318.355,00 e considerando as informações apresentadas na tabela, é CORRETO afirmar que:

O Município Lugar Claro tinha um saldo disponível de R$ 100.000,00 em 01/01/X8. No decorrer de X8, até 31/12/x8, verificaram-se as seguintes informações:

• Houve devolução de um depósito caução no valor de R$ 15.000,00.

• A previsão da receita foi de R$ 240.000,00.

• Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 17.000,00.

• A fixação da despesa foi de R$ 240.000,00.

• Houve arrecadação de receitas no valor de R$ 210.000,00.

• Utilização de material de consumo no valor de R$ 22.000,00.

• Foram empenhadas e liquidadas despesas no valor de R$ 130.000,00, sendo que desse valor R$ 20.000,00 não foram pagas, sendo inscritas em Restos a Pagar.

É CORRETO afirmar que o saldo disponível para X9 é:

O município de Claros Montes tem uma dotação orçamentária atualizada de R$ 51.110.810,00. Durante o exercício, empenhou R$ 49.633.622,00 e pagou R$ 47.401.407,00. Considerando que foi reconhecido o direito adquirido de credores no valor de R$ 49.031.500,00 no mesmo período, e que a diferença entre o valor empenhado e o liquidado refere-se à obrigação cujo prazo para adimplemento está vigente, o valor dos Restos a Pagar será:

Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros: