Prova Completa: Advogado (Câm. Nortelândia-MT - Método

1152349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto de Importação tem exceção ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro, por ter características marcantemente extrafiscais.

B

As Contribuições para Financiamento da Seguridade Social não estão sujeitas a anterioridade do exercício financeiro, mas estão sujeitas a Anterioridade Nonagesimal.

C

No que concerne aos empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade pública e a aos impostos extraordinários de guerra, a não sujeição à Anterioridade deve-se à urgência na obtenção de recursos para enfrentar as graves situações que autorizam a instituição dos tributos.

D

Configura aumento de tributo a redução ou extinção de desconto legalmente previsto, portanto sobre tal fato deve incidir o Princípio da Anterioridade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Multa Tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

B

Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.

C

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Analise as seguintes assertivas.

I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152345 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Espécies TributáriasTaxas

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

C

A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8. IV da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152343 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orçamentárias

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

C

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

D

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152342 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152341 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orçamentárias

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

B

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

C

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152340 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

B

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

C

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

D

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1152339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

Provas:

Advogado
Provas ×

Precatórios

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

B

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

C

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

D

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.