Os créditos adicionais são ferramentas previstas na legislação orçamentária que permitem ao gestor ajustar a previsão efetuada quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Sobre o tema, e com base no atual regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

A classificação orçamentária da receita e da despesa cuja finalidade é permitir a apuração dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias segrega as despesas em:

Sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, demonstrações contábeis obrigatórias para as entidades do Setor Público, previstas na Lei nº 4.320/1964, considere as afirmativas:

I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

II. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III. É vedada a reavaliação de bens móveis e imóveis registrados no Balanço Patrimonial.

IV. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Imagine que em 20/01/2023 o Poder Executivo de Sabiá repassa o duodécimo a que a Câmara Municipal tem direito conforme as regras constitucionais, no valor de R$ 80.000,00. No momento do recebimento, sabendo que o Poder Legislativo não havia reconhecido antecipadamente seu direito no Balanço Patrimonial, indique qual seria a correta contabilização do fato, nas contas de natureza patrimonial, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Suponha que em 20/05/2022, a Prefeitura de Guaxupé arrecadou receita orçamentária proveniente de tributos que já haviam sido lançados no início do exercício, no valor de R$ 10.000,00. Indique a alternativa que representa o correto registro contábil a ser efetuado nas contas de natureza típica de controle do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público na referida data:

O ciclo orçamentário brasileiro obedece a disposições da Constituição Federal, dentre elas a conhecida "Regra de Ouro", insculpida no art. 167, III da CF/1988, a qual estabelece que é vedada:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas: dispõe a Lei nº 6.404/1976 (e atualizações) que no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia, sendo que no ________ as contas serão dispostas em ordem _________ de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.

Com base na Lei nº 6.404/1976 (e atualizações), são demonstrações contábeis de elaboração e publicação obrigatória para as companhias abertas, EXCETO:

O fator determinante para definir se um investimento no capital social de uma companhia investida deve ser avaliado pelo método de custo ou de equivalência patrimonial é:

A perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência é denominada: