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Respondida
Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no
exercício de suas funções, mas de sua conduta não
resultou prejuízo ao erário ou a terceiros. Como esse
mesmo ato omissivo também infringiu a lei penal, ele foi
processado criminalmente, sendo absolvido por falta de
provas. Nessa hipótese, e considerando o regime jurídico
da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que Himeneu
Respondida
Nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96,
assinale a alternativa correta a respeito da educação
especial.
Respondida
Determinado Município celebrou contrato de concessão
de serviço público a um particular, instrumento no qual foi
fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordinada à legislação específica anterior, como também estabelecidos os mecanismos de revisão das tarifas. Posteriormente, houve a alteração de um encargo legal que
acabou por impactar o preço do serviço. Considerando o
disposto na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que
Respondida
Ícaro e Jonas são proprietários de um imóvel no centro
de um determinado Município. O imóvel está atualmente
locado para Karen, que, há alguns meses, sublocou para
Laura. Ícaro aceitou uma proposta de emprego no exterior, mas, para que tivesse dinheiro para viajar, decidiu
vender sua parte do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale
a alternativa correta.
A
Para cumprir suas obrigações legais, Ícaro deverá
notificar judicialmente Karen para que ela manifeste
seu interesse no direito de preferência para a compra
do imóvel.
B
O direito de preferência de Karen caducará se ela
não manifestar sua aceitação, de forma inequívoca,
no prazo de 15 (quinze) dias.
C
Considerando que o imóvel está sublocado, e Jonas
manifestou não ter interesse em adquirir a parte de
Ícaro, o direito de preferência cabe à Laura e, em
seguida, a Karen.
D
Caso Ícaro estivesse vendendo o imóvel por força
de decisão judicial, ainda assim seria necessário que
Karen exercesse o seu direito de preferência.
E
Considerando haver um condomínio no imóvel, o
direito de preferência deve seguir a seguinte ordem:
Laura, Karen e, por fim, Jonas.
Respondida
Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:
Respondida
Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a
Lei nº 4.320/64:
A
É vedado o empenho global de despesas contratuais
e outras, sujeitas a parcelamento.
B
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente mediante a autorização do Poder
Legislativo, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou de implemento de condição
não ocorrida, situação em que a despesa poderá ser
realizada sem prévio empenho.
C
O empenho da despesa não poderá exceder o limite
dos créditos concedidos, salvo no caso de calamidade pública, estado de defesa, guerra externa ou sua
iminência.
D
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em decreto e
consiste na reserva de numerário a órgão público,
sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
E
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou
serviços prestados terá por base o contrato, ajuste
ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação
efetiva do serviço.
Respondida
Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei
nº 4.320/64:
A
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro imediatamente posterior ao que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em contrário,
quanto aos suplementares e extraordinários.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos especiais e suplementares
abertos no exercício.
C
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura
de créditos suplementares e especiais, desde que
não comprometidos, os provenientes de excesso de
arrecadação.
D
Os créditos extraordinários serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo e os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do
Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Com exceção do crédito extraordinário, o ato que
abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo, a classificação da despesa, as
pessoas de direito público e privado a quem será
destinado e o órgão legislativo que promoverá sua
autorização.
Respondida
Em relação às transferências voluntárias e a destinação
de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei
Complementar nº 101/2000:
A
Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes da lei,
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação,
saúde, habitação, segurança pública e assistência
social.
B
São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
C
Na concessão de crédito por ente da Federação
a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu
controle direto ou indireto, os encargos financeiros,
comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação,
vedada a concessão às pessoas físicas.
D
A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a
cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos
pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do
Brasil conceder às instituições financeiras operações
de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a
trezentos e sessenta dias.
E
Mediante decreto do executivo poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de
crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão
de empréstimos de recuperação ou financiamentos
para mudança de controle acionário.
Respondida
Em relação às operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A operação de crédito por antecipação de receita
destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir
do décimo quinto dia do início do exercício, e deverá
ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
B
As operações de crédito por antecipação de receita
realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição
financeira pública vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da
União.
C
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis
à instituição credora, sem prejuízo de procedimento
penal a ser instaurado pelo Ministério Público Federal.
D
A operação de crédito por antecipação de receita
estará proibida, enquanto existir operação anterior
da mesma natureza não integralmente resgatada, e
no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
A operação de crédito por antecipação poderá ser
autorizada, desde que prevista em lei ou por resolução do Banco Central do Brasil, para que sejam
cobrados outros encargos que não a taxa de juros da
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à
taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
Respondida
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o
equilíbrio entre receitas e despesas bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o
Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas
metas bienais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para os exercícios a que se referirem e para os três seguintes.
C
Para efeito da lei orçamentária anual, o resultado do
Banco Central do Brasil, apurado após a constituição
ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil
subsequente à aprovação dos balanços anuais.
D
Não integrarão as despesas da União, e não serão
incluídas na lei orçamentária anual, as do Banco
Central do Brasil relativas a pessoal e encargos
sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
E
A lei orçamentária anual não consignará dotação
para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
devendo consignar os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.