Questões do Concurso Câm. Olímpia-SP - VUNESP

instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, somente se não houve o emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos.

C

encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 5 (cinco) dias.

D

a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

E

as provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, obrigatoriamente, na seguinte ordem: testemunhas do autor e réu, autor e réu em depoimentos pessoais, peritos e assistentes técnicos.

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179100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que diz respeito à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

C

A prescrição deve ser alegada na primeira vez que a parte falar nos autos.

D

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

E

A prescrição só pode ser interrompida pelo juiz ou a pedido do Ministério Público.

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179099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

a lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitando-se, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.

C

a lei posterior revoga totalmente a anterior quando expressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

D

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

E

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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179098 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Nas declarações de vontade, se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

E

Em regra, o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.

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179097 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Gustavo vendeu duas mesas a Henrique. No contrato de compra e venda, restou estabelecido que Henrique pagaria o valor integral das mesas no prazo de 10 dias na cidade de Barretos. Um dia depois, Henrique decide vender três geladeiras para Gustavo. No contrato restou estabelecido que Gustavo pagaria o valor integral das geladeiras no prazo de 60 dias na cidade de São José do Rio Preto.

No que diz respeito à situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando que se passaram 90 dias da data da venda das mesas.

A

Não é possível fazer a compensação, uma vez que o prazo de vencimento das dívidas era diferente.

B

É possível fazer a compensação das dívidas, devendo ser definido o lugar de pagamento de comum acordo entre as partes, não havendo que se falar em dedução das despesas de deslocamento.

C

Ainda que Gustavo renuncie a compensação, Henrique poderá obrigá-lo a compensar.

D

Admite-se a compensação em prejuízo de direito de terceiro desde que este tenha ciência.

E

A diferença de causa nas dívidas, em regra, não impede a compensação.

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179096 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação ao direito real de hipoteca, é correto afirmar:

A

a hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, mesmo que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

B

não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.

C

não podem ser objeto de hipoteca navios e aeronaves, por serem bens móveis.

D

a hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública municipal, recebidos pelo valor de sua cotação mínima.

E

fica remanescente a hipoteca mesmo após a extinção da obrigação principal.

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179095 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

No que diz respeito aos direitos da personalidade, considerando o disposto no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar:

A

o proprietário do veículo de divulgação é civilmente responsável pelo ressarcimento do dano decorrente de publicação pela imprensa, cabendo a ele, ação de regresso contra o autor do escrito.

B

a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende da prova do prejuízo do lesado.

C

qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, sendo permitido apenas divulgar as iniciais do nome e sobrenome.

D

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público ainda que não haja intenção difamatória.

E

o pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.