Questões do Concurso Câm. Olímpia-SP - VUNESP

179113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que contempla condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a nomeação de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B

Na circunscrição do pleito, nos dois meses que o antecedem, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

C

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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179112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Maria é filiada ao Partido Alfa há quatro anos e agora se filiou também ao Partido Beta. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação sobre “filiação partidária”, assinale a alternativa correta.

A

Maria continuará com as duas filiações partidárias, pois a Constituição Federal assegura tal direito político.

B

Havendo coexistência de filiações partidárias por parte de Maria, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral cancelar a mais nova.

C

Se Maria tivesse comunicado a nova filiação ao Partido Beta ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, haveria o cancelamento da filiação ao Partido Alfa em 15 (quinze) dias úteis.

D

Maria continuará com as duas filiações partidárias, pois a legislação permite a coexistência de até 05 (cinco) filiações partidárias.

E

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento da filiação ao Partido Alfa.

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179111 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa que contempla crime eleitoral apenado com reclusão.

A

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

B

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento, sob qualquer pretexto.

C

Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

D

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

E

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

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179110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A respeito da prestação de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

B

A desaprovação das contas do partido implicará em sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 30% (trinta por cento), além da suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário por cinco anos.

C

Da decisão que desaprovar parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral competente, o qual não poderá ser recebido com efeito suspensivo.

D

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional, mas meramente administrativo.

E

O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, ainda que não tenha diretamente dado causa à reprovação.

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179109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A respeito dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

C

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

D

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.

E

Considerando a essencialidade, os serviços não poderão ser interrompidos pelo prestador mesmo diante da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, independentemente de ter sido notificado a respeito.

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179108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

São questões prejudiciais aquelas

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179107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

No que diz respeito ao tempo e lugar dos atos processuais, é correto afirmar que

A

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas.

B

depende de autorização judicial a prática de citações, intimações e penhoras durante o período de férias forenses.

C

os atos processuais poderão ser excepcionalmente realizados fora da sede do juízo, dentre outras hipóteses, em razão da natureza do ato.

D

durante as férias forenses não se praticarão atos processuais relativos à tutela de urgência.

E

se suspendem durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

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179106 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, que

A

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em ação própria, impugnar a execução.

B

não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

C

o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No caso de pluralidade de exequentes, basta um demonstrativo completo englobando todos os litisconsortes.

D

se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

E

não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio da Procuradoria do Município ou do Estado competente, precatório em favor do exequente.

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179105 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Antônio propôs ação de cobrança em face de Bruno, requerendo o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Bruno foi citado e, inconformado com a ação proposta, uma vez que Antônio e Cláudio lhe devem esse valor relativo à venda de uma moto, decide apresentar, além da contestação, a reconvenção.

No que diz respeito ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

É lícito a Bruno propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

Caso seja proposta a reconvenção, o Antônio será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Caso Antônio desista da ação, não haverá prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

A reconvenção pode ser proposta contra Antônio, mas não contra Cláudio.

E

Bruno só poderá propor reconvenção se oferecer contestação.

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179104 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

A tutela de evidência será concedida quando

A

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa, desde que demonstrado o perigo de dano ao processo.

B

as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, não podendo, nesse caso, o juiz decidir liminarmente.

C

ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental, não podendo, nesse caso, o juiz decidir liminarmente.

E

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, podendo, nesse caso, o juiz decidir liminarmente.