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Em relação à contabilidade patrimonial e industrial, a
Lei n° 4.320/64 estabelece que a dívida fundada compreenderá
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Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o
Estado é mero agente depositário e cuja devolução não
se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), são considerados
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Para os fins do disposto na Lei Complementar n° 101/00,
Art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, para a União, Estados e Municípios,
respectivamente:
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Da transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições
da sociedade, durante todo o exercício,
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A classificação da despesa orçamentária inclui, por
natureza, a informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, que tem por finalidade
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras ações,
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De acordo com a Lei n° 10.520/02
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O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação n° 8.666/93 será feito _____________ , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.
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Os atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação, em virtude da Lei n° 8.666/93, fazem parte
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O julgamento, no âmbito do Estado e dos Municípios, das
contas dos gestores e demais responsáveis por bens e
valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte danos ao erário será
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