Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as seguintes assertivas:
O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do artigo 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP - LEI nº 836, de 17 de abril 1969, avalie as seguintes assertivas.
I - A nomeação será feita em estágio probatório, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - A promoção será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;
III - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, e o candidato já for ocupante de cargo público do Município com estágio probatório completo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Sobre as asserções é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
( ) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Atg.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
( ) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
( ) os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, como é definida a concessão de garantia?

Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O poder judiciário e a administração pública não deve de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.
( ) a anulação opera efeitos ex tunc, portanto, não retroage.
( ) Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser convalidados.
Assinale a sequência correta.

À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta. Considera-se agente de contratação:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta?

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as assertivas a seguir.
I - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades;
III - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio;
IV - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas. mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor: