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A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Com base nesta Lei, analise as proposições, a seguir:
I. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
II. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
III. É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
IV. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa que corresponda às proposições que atendem o disposto na Lei 8.666/1993:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR
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Segundo a Lei 8.666/1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Deste modo, a respeito das compras realizadas pelo ente público, conforme o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei 8666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
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