Foram encontradas 40 questões.
3717610
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da
Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da
Câmara realizadas fora de sua sede:
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Nos termos do Art. 11, inciso XVI da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), o Município deve atuar na defesa
civil, incluindo:
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De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre
outros requisitos:
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3717607
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a
Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas
atribuições:
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De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público
municipal listado como de responsabilidade do Município:
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De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico e paisagístico local deve ser
promovida:
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3717604
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de
Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e
assinale a alternativa INCORRETA:
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Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), o Município deve:
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3717602
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a
Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:
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3717601
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa
que melhor reflete os direitos do Vereador que seja
servidor público municipal:
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