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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
As receitas correntes são aquelas vocacionadas a fazer face às despesas correntes. Essa correlação pode ser percebida diretamente, como ocorre com as transferências correntes, ou indiretamente, quando se constata que as receitas correntes são, via de regra, receitas efetivas, aptas a garantir o funcionamento da máquina pública. Já o que sobra do balanceamento entre as receitas e despesas correntes pode ser direcionado para as despesas de
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Considerando a legislação orçamentária brasileira, analise o conceito abaixo.
| [...] a autorização, através da lei de orçamento, para a execução de programa, projeto ou atividade ou para o desembolso de quantia aportada a objeto de despesa, vinculado a uma categoria econômica, e, pois, a um programa. |
Esse conceito refere-se a
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
A classificação por natureza dos itens que compõem a receita pública objetiva identificar a origem do recurso em função do seu fato gerador, sendo dividida em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Na categoria de capital, as receitas são oriundas de
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A receita orçamentária ingressa nos cofres públicos mediante a concretização de quatro estágios distintos: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A lei 4.320/64 se reporta a essas etapas nos seguintes termos:
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As consignações são importâncias retidas pelos órgãos ou entidades públicas, em favor de outros entes, públicos ou privados, que, após observado o procedimento estabelecido, serão encaminhadas para seus titulares. Esses ingressos são classificados como
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
O controle político-administrativo prevê a fiscalização da gestão pública em várias dimensões (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) e sob múltiplos aspectos (legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas). Esse controle será exercido pelo
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A reserva de contingência determina a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela é obrigatória
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
A Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem sobre os fundamentos da Lei Orçamentária Anual, enfatizando os princípios orçamentários. Com referência ao princípio da unidade, a entidade deve possuir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, o qual conterá, de acordo com o art. 165, § 5º da Constituição, os seguintes suborçamentos:
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No cenário atual, as boas práticas de governança exigem o aperfeiçoamento do sistema de planejamento no setor público. Daí a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe uma série de exigências no tocante ao conteúdo das leis orçamentárias. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
A estrutura orçamentária está assentada em três leis: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual conterá as
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