Assinale a alternativa correta em relação à prescrição no Direito Civil.

Analise as seguintes proposições referentes aos contratos.

I. Contrato com pessoa a declarar é aquele que é pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da celebração.
II. O princípio da autonomia da vontade possui caráter absoluto e, assim sendo, não se limita à ordem pública e aos bons costumes.
III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
IV. O Código Civil brasileiro prevê expressamente a possibilidade de ser objeto de contrato civil a herança de pessoa viva.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

O Tempo, 25 de outubro de 2021. p. 22.

Considerando as informações sobre o crescimento do número de pessoas no mercado regulado por aplicativos, é correto afirmar:

O mercado das armas de fogo se mantém blindado diante da inflação que cresce no Brasil, [...]. Em 2021, entre janeiro e agosto, foram registradas 14.047 novas armas por pessoas físicas em Minas Gerais. No mesmo período do ano passado, foram 8.837 [...], um aumento de 59%. Em 2019, 4.461 armas foram cadastradas entre janeiro e agosto. Os dados são da Polícia Federal [...].
Com o crescimento do mercado das armas de fogo, os clubes de tiro têm se popularizado. [...] “As pessoas têm comprado armas pensando em defesa pessoal ou para se tornarem CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), e isso se popularizou com a flexibilização do governo”, diz.
O TEMPO, 4 de outubro de 2021, p. 11.

De acordo com o trecho da reportagem, o consumo de armas de fogo em Minas Gerais cresceu sistematicamente de 2019 para 2021 porque

Em pesquisa realizada pelo DATATEMPO quando perguntava sobre a “utilização das redes sociais na pandemia [...] o levantamento mostra que a maioria (61,9%) afirma que o tempo gasto nas redes sociais aumentou no período [...]. Outro dado que chama a atenção [...] é que uma a cada cinco pessoas disse passar mais de cinco horas diárias presas nas redes sociais. [...] essa rotina [...] poderá deixar sequelas físicas, emocionais ou mesmo de compreensão e aprendizado. [...] Problemas de coluna, pescoço curvado, lesão por esforço repetitivo, estresse e ansiedade. [...] E, se o uso das redes acontecer de forma tóxica e rodeada de fake news, o universo de desinformação começa a emburrecer as pessoas [...].”

O TEMPO, 11 de outubro de 2021. p. 16.

De acordo com o trecho citado sobre a avaliação da pesquisa do DATATEMPO e o comportamento digital dos mineiros, é correto afirmar que essa avaliação indica como resultado que

Em uma urna foram colocadas fichas numeradas de 1 a 60.

Se uma ficha for retirada aleatoriamente dessa urna, qual é a probabilidade de se retirar uma ficha contendo um número par maior que 40?

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.

Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.

I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro.

I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.
IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar: