Foram encontradas 60 questões.
Após tramitação de processo legislativo na Câmara de Vereadores, determinado texto de Lei foi submetido ao Poder Executivo Municipal que, aquiescendo, o sancionou. Pouco tempo após a publicação de citada Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentou a matéria por meio de Decreto. Um Partido Político com Representação no Congresso Nacional apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal, arguindo inconstitucionalidade formal de citada Lei Municipal. Diante desse contexto- hipotético, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analise as afirmativas que seguem sobre a competência do município de Pomerode à luz de sua Lei Orgânica e registre, com V, a(s) competência(s) verdadeira(s) e, com F, a(s) falsa(s):
( ) Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos seus interesses e necessidades.
( ) Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento em seu território.
( ) Sinalizar as vias municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
( ) Promover a defesa da flora e da fauna e do meio ambiente em geral e combater a poluição.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos seus interesses e necessidades.
( ) Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento em seu território.
( ) Sinalizar as vias municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
( ) Promover a defesa da flora e da fauna e do meio ambiente em geral e combater a poluição.
Assinale a sequência correta:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Para responder a esta questão, considere o contexto- hipotético abaixo descrito:
O Presidente da Câmara de Vereadores, objetivando preservar a memória do município e também a memória do próprio Poder Legislativo Municipal, em parceria com o Poder Executivo local, busca estruturar ação do município no sentido de diligenciar, para que o prédio histórico onde foi a primeira sede do Legislativo local seja preservado, guardando, pois, a história local. Nesse sentido, o Presidente da Câmara de Vereadores do município solicita parecer técnico -jurídico à procuradoria do Legislativo Municipal. Diante desse contexto hipotético, é correto afirmar que a conclusão do Parecer ofertado pela procuradoria é no seguinte sentido:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
2062858
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
Provas:
Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 40.000,00. Porém, não há crédito orçamentário consignado na Lei Orçamentária para essa despesa. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de crédito adicional:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O município de Pomerode, de acordo com o artigo 107 de sua Lei Orgânica, garante aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, o incentivo à cultura em suas múltiplas manifestações e o acesso às fontes, ampliando e estimulando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. Analise as formas a seguir e identifique aquelas por meio das quais o Município promove o afirmado:
I- Defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e artístico.
II- Preservação das características culturais da cidade para manutenção e afirmação da identidade pomerodense.
III- Centralização da documentação de características históricas da Administração Pública no Arquivo Público e Histórico do Município.
IV- Ênfase nos saberes e nas vivências das expressões culturais populares tradicionais nacionais.
V- Distribuição de bolsas e prêmios para pesquisa, formação, desenvolvimento do conhecimento no campo da cultura.
Assinale a alternativa que apresenta as formas corretas:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Uma entidade adquiriu um equipamento operacional de grande porte e contabilizou o bem em seu ativo imobilizado, considerando as disposições no Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado:
Considerando os dados acima, o valor do custo inicial que deve ser reconhecido para o ativo adquirido é de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Leia o texto abaixo e, em seguida, responda ao que é solicitado:
RACISMO
Luís Fernando Veríssimo
- Escuta aqui, ó criolo…
- O que foi?
- Você andou dizendo por aí que no Brasil existe racismo.
- E não existe?
- Isso é negrice sua. E eu que sempre te considerei um negro de alma branca… É, não adianta. Negro quando não faz na entrada…
- Mas aqui existe racismo.
- Existe nada. Vocês têm toda a liberdade, têm tudo o que gostam. Têm carnaval, têm futebol, têm melancia… E emprego é o que não falta. Lá em casa, por exemplo, estão precisando de empregada. Pra ser lixeiro, pra abrir buraco, ninguém se habilita.
Agora, pra uma cachacinha e um baile estão sempre prontos. Raça de safados! E ainda se queixam!
- Eu insisto, aqui tem racismo.
- Então prova, Beiçola. Prova. Eu alguma vez te virei a cara? Naquela vez que te encontrei conversando com a minha irmã, não te pedi com toda a educação que não aparecesse mais na nossa rua? Hein, tição? Quem apanhou de toda a família foi a minha irmã. Vais dizer que nós temos preconceito contra branco?
- Não, mas…
- Eu expliquei lá em casa que você não fez por mal, que não tinha confundido a menina com alguma empregadoza de cabelo ruim, não, que foi só um engano porque negro é burro mesmo. Fui teu amigão. Isso é racismo?
- Eu sei, mas…
- Onde é que está o racismo, então? Fala, Macaco.
- É que outro dia eu quis entrar de sócio num clube e não me deixaram.
- Bom, mas pera um pouquinho. Aí também já é demais. Vocês não têm clubes de vocês? Vão querer entrar nos nossos também? Pera um pouquinho.
- Mas isso é racismo.
- Racismo coisa nenhuma! Racismo é quando a gente faz diferença entre as pessoas por causa da cor da pele, como nos Estados Unidos. É uma coisa completamente diferente. Nós estamos falando do crioléu começar a frequentar clube de branco, assim sem mais nem menos. Nadar na mesma piscina e tudo.
- Sim, mas…
- Não senhor. Eu, por acaso, quero entrar nos clubes de vocês? Deus me livre.
- Pois é, mas…
- Não, tem paciência. Eu não faço diferença entre negro e branco, pra mim é tudo igual. Agora, eles lá e eu aqui. Quer dizer, há um limite.
- Pois então. O …
- Você precisa aprender qual é o seu lugar, só isso.
- Mas…
- E digo mais. É por isso que não existe racismo no Brasil. Porque aqui o negro conhece o lugar dele.
- É, mas…
- E enquanto o negro conhecer o lugar dele, nunca vai haver racismo no Brasil. Está entendendo? Nunca. Aqui existe o diálogo.
- Sim, mas…
- E agora chega, você está ficando impertinente. Bate um samba aí que é isso que tu faz bem.
Leia atentamente: “Então prova, Beiçola.”; “Hein, tição?”; “Fala, Macaco.”. Nesses casos, a vírgula foi utilizada para:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O item 11 do Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisão, Passivo Contingente e Ativo Contingente – dispõe que:
11. As provisões podem ser distintas de outros passivos, tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals), porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Por contraste:
a) As contas a pagar são passivos a pagar por conta de bens ou serviços fornecidos ou recebidos e que tenham sido faturados ou formalmente acordados com o fornecedor; e
b) Os passivos derivados de apropriações por competência (accruals) são passivos a pagar por bens ou serviços fornecidos ou recebidos, mas que não tenham sido pagos, faturados ou formalmente acorda-dos com o fornecedor, incluindo valores devidos a empregados (por exemplo, valores relacionados com pagamento de férias). Embora algumas vezes seja necessário estimar o valor ou prazo desses passivos, a incerteza é geralmente muito menor do que nas provisões.
Os passivos derivados de apropriação por competência (accruals) são frequentemente divulgados como parte das contas a pagar, enquanto as provisões são divulgadas separadamente.
Considerando o disposto no CPC 25, avalie as afirmativas que seguem:
I- Os valores contabilizados mensalmente a título de 13º salário e respectivos encargos sociais calculados sobre a folha de pagamento gerada no período se enquadram no conceito de passivos derivados de apropriação por competência (accruals) e, como tal, devem ser registrados, não havendo o que se falar em “provisionar” tais valores.
II- Os valores contabilizados mensalmente a título de férias de pessoal e os respectivos encargos sociais calculados sobre a folha de pagamento gerada no período se enquadram no conceito de passivos derivados de apropriação por competência (accruals) e, como tal, devem ser registrados, não havendo o que se falar em “provisionar” tais valores.
III- As comissões contratadas com representantes comerciais, incidentes sobre as receitas de vendas conta-bilizadas no mês em que as receitas são reconhecidas, são “provisionadas” no mês, pois não se enqua-dram no conceito de passivos derivados de apropriação por competência (accruals).
IV- A estimativa do valor esperado para suprir as garantias de qualidade dos produtos vendidos pela entidade no período é “provisionada”, pois se enquadra na definição de provisão.
V- A entidade deve, para cumprir uma nova legislação de saúde e segurança no trabalho, realizar instalações na fábrica de aparelhos para mensurar o nível de ruídos. A entidade não realizou ainda a instalação dos aparelhos, mas reconheceu uma “provisão” para os custos de instalação dos aparelhos para cumprir a regra legal, sendo essa provisão consistente com as disposições do CPC 25.
Está(ão) certa(s) a(s) afirmativa(s):
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2014, uma Receita Corrente Líquida de R$ 5.220.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município não atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O Poder Executivo Municipal apresentou Projeto de Lei Ordinária ao Poder Legislativo que, após o processo legislativo, o aprovou. Iniciada a vigência da Lei, órgão legitimado ativamente para propor controle concentrado de constitucionalidade apresentou ao Tribunal de Justiça ação que tem por objeto o controle in abstrato da constitucionalidade de citada Lei, ao mesmo tempo em que outro órgão também legitimado ao controle concentrado de constitucionalidade aforou o mesmo pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, visto que o dispositivo constitucional em tese não observado na Lei Municipal é expresso tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual. Diante desse contexto- hipotético, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container