Conforme a NBR 9050/2015, uma rota acessível em edificações públicas:

Qual das opções a seguir não é uma parcela integrante do BDI em obras públicas?

Em um processo de contratação para reforma do prédio da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, a equipe responsável pela licitação consultou a Lei nº 14.133/2021 para assegurar o cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória. Com base na legislação vigente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:

( ) O estudo técnico preliminar, quando necessário, deve anteceder o projeto básico e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação.

( ) A licitação poderá ser iniciada com base em anteprojeto ou termo de referência, desde que não haja obrigatoriedade legal de projeto básico aprovado.

( ) O projeto executivo deve estar finalizado e aprovado antes da licitação, como condição obrigatória para a sua abertura.

( ) O orçamento estimado da contratação, com base em composições de custos e quantitativos de serviços, é parte obrigatória da fase preparatória.

( ) A elaboração de minuta contratual e sua inclusão como anexo do edital é facultativa nos casos de obras e serviços de engenharia de pequeno porte.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Durante a execução de uma obra pública, o acompanhamento do avanço físico-financeiro pode ser realizado por meio de ferramentas como:

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:

I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.

II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.

III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

Um município pretende adquirir equipamentos de informática para uso nas secretarias municipais e contratar empresa especializada para realizar a manutenção dos bens. Para tanto, o gestor público deve observar os procedimentos legais previstos na legislação vigente. Considerando os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta:

São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:

Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:

A tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal segue uma série de etapas formais, com a participação de diferentes órgãos e autoridades, obedecendo prazos, requisitos regimentais e constitucionais. Considerando o devido processo legislativo no município, assinale a alternativa correta quanto ao trâmite de um projeto de lei:

Conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa competência atribuída ao Município: