Quanto aos instrumentos de plenário, assinale a alternativa que melhor representa a finalidade de cada um:

Compete às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova, EXCETO:

Qual comissão abaixo é prevista como comissão permanente na Câmara Municipal de Ponte Nova?

A Câmara Municipal, além de legislar, exerce outras importantes funções. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das funções institucionais da Câmara Municipal:

Marque a combinação correta de teclas para, no sistema operacional Windows, recortar, copiar e colar, respectivamente:

A Câmara Municipal, na sua organização administrativa e financeira, deve observar normas da contabilidade pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:

No contexto da gestão documental, o setor de protocolo exerce papel estratégico no ambiente organizacional. Considerando suas atribuições, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:

I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.

II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.

III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta: