O processo legislativo, de acordo com o texto constitucional, compreende a elaboração de diversos dispositivos legais. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses dispositivos citados?

I. Medidas provisórias;

lI. Decretos executivos;

IlI. Leis ordinárias;

IV. Leis complementares.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, tal ação, não bastando a voluntariedade do agente, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito citado considera-se:

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Com base nessa premissa, considere os seguintes itens:

I. Dignidade da pessoa humana;

lI. Cidadania;

IlI. Unilateralismo político;

IV. Soberania;

V. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI. Intervenção.

Quantos dos itens citados acima são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro?

De acordo com o texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em alguns termos. Assinale a alternativa que apresenta um desses termos de forma INCORRETA.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?

No processo administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo:

I. Decorram de reexame de ofício.

lI. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

IlI. Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assinale a alternativa que apresenta o que deve constar na intimação de forma INCORRETA.

A pré-qualificação é um dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações. Há diversas particularidades aplicadas a esse procedimento, conforme previsto nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser quantos dos seguintes itens?

I. Maior desconto;

lI. Menor preço;

IlI. Maior retorno econômico;

IV. Melhor imagem pública

Considere, na fase preparatória de uma licitação, os procedimentos que envolvem a instrução do processo licitatório. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de quantos dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados?