Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Porto Ferreira-SP - VUNESP

1213573 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Não faz coisa julgada a

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1213572 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a ação popular e seus aspectos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando proposta por dois ou mais cidadãos, há litisconsórcio ativo inicial, inaugural.

B

A propositura da ação prescreve em três anos, em virtude da natureza predominante da demanda.

C

Citadas, as pessoas jurídicas prejudicadas pelos atos administrativos lesivos, se deixarem de contestar, serão revéis.

D

A competência para seu julgamento é originária do tribunal, quando tem por réu o governador do Estado.

E

Com o advento do novo Código de Processo Civil, o prazo para contestar é de 30 dias.

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1213571 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Na contestação, é lícito ao réu apresentar reconvenção, que pode ser proposta:

A

contra o autor, mas não em relação a terceiros que não participam da ação principal.

B

pelo réu em litisconsórcio com terceiro, que antes não era réu, mas se torna autor da reconvenção.

C

por terceiro, independentemente do réu, com natureza jurídica de intervenção de terceiros.

D

independentemente de oferecer contestação, sem que o réu sofra as consequências da revelia.

E

para discutir direitos indisponíveis, ainda que não conexos com a ação principal.

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1213570 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que

A

contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

C

tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei de qualquer ente da Federação.

D

houver necessidade de corrigir erro material, não passível de ação rescisória.

E

deixe de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.

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1213569 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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É exemplo de prova atípica:

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1213568 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível

A

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo tempo que for necessário.

B

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro sempre que ela o requerer.

C

impedir que o ofensor frequente determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

D

a decretação da prisão preventiva do agressor, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo prazo máximo de seis meses.

E

que a ofendida entregue ao agressor a notificação ou intimação, seja judicial ou policial, a fim de dar maior agilidade ao procedimento de apuração.

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1213567 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Responsabilidade Civil

Guilherme estava indo de moto para o trabalho quando foi atropelado pela caminhonete dirigida por Carlos. No acidente, além da perda total de sua moto, Guilherme teve parte da orelha decepada e diversos ferimentos que o impediram de trabalhar pelos trinta dias seguintes ao acidente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Guilherme pode ser indenizado por danos materiais e morais, mas não por danos estéticos, em razão da sua não ocorrência.

B

A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais, e objetiva no que diz respeito aos danos morais e estéticos.

C

Guilherme pode ser indenizado, cumulativamente, por danos materiais, morais e estéticos.

D

O dano estético experimentado por Guilherme deve ser julgado em comparação aos padrões de beleza.

E

A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais e morais, e objetiva no que diz respeito aos danos estéticos.

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1213566 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Espécies de Contrato
Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre essa espécie de contrato, assinale a alternativa correta.

A

O dano, resultante de atraso ou interrupção da viagem, será determinado proporcionalmente ao percurso percorrido, nos casos de transportes cumulativos.

B

O transportador pode recusar passageiros, por qualquer motivo, desde que as razões sejam entregues a ele e ao seu supervisor por escrito.

C

Antes de concluída metade da viagem, o passageiro pode desistir do transporte, sendo-lhe devida a restituição integral do valor, desde que provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar.

D

Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito por cortesia, ainda que o transportador tenha auferido vantagens indiretas.

E

No caso de contrato de transporte cumulativo, se ocorrer a substituição dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade do substituto também será solidária.

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1213565 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Sobre o contrato estimatório, assinale a alternativa correta.

A

O contrato estimatório pode ter por objeto bens móveis ou imóveis.

B

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.

C

A coisa consignada pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário ainda que não pago integralmente o preço.

D

O consignatário fica autorizado a vender os bens entregues pelo consignante, pagando a este o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

E

Ao consignante é possível dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.