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Foram encontradas 50 questões.

3764052 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

Nos municípios,

 

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução nº 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao

 

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3764038 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

 

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3764037 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

 

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3763999 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, há a possibilidade de a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ser ampliada. Essa ampliação de autonomia pode ocorrer por meio do instrumento que passou a ser denominado

 

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3763974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

Um município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, apresentarem proposta final após o encerramento

 

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3763960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de

 

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3763958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal no 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de

 

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3763957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até

 

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3763952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

O poder Legislativo de um determinado município vem realizando o controle do plano plurianual (PPA) concomitantemente à implementação desse mesmo PPA pelo poder Executivo. Esse tipo de controle é também denominado

 

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