Questões do Concurso Câm. Presidente Dutra-MA - Funatec

Segundo os termos da Constituição Federal, acerca dos ditames previstos nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros.

C

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

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2613245 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Autorizar o Presidente e o Vice -Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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2613244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.

C

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

D

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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2613243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:

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2613242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Administrativo
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Leis Orgânicas

As ações elencadas para o empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, visam as seguintes medidas, exceto:

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2613241 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Administrativo
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Leis Orgânicas

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

A

desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

B

desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

C

desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

D

desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

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2613240 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Administrativo
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Leis Orgânicas

O Poder Executivo é exercido pelo:

A

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado apenas pelo Secretário do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

B

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelos Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

C

o Secretário que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelo Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

D

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos vereadores do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

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2613239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Analista Jurídico
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Leis Orgânicas

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um mandamento constitucional quanto a esta matéria:

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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2613238 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Analista Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que sem caráter essencial.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.