A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, aferidos com base na Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração. É correto afirmar que os limites para União, Estados e Municípios são, respectivamente, de:

Informação gerencial que é parte da classificação por natureza da despesa orçamentária, e tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica, ainda, se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. O enunciado está a se referir à/ao:

Os conceitos fundamentais para a classificação programática da despesa orçamentária estão regulamentados em normativo de âmbito federal. Nos termos do referido documento, __________ é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

magine que um determinado Município do Estado de São Paulo pagou, no exercício de 2022, juros sobre operações de crédito contratadas em anos anteriores, no valor de R$ 120.000,00. Sob a ótica da classificação por natureza, é correto afirmar que esta despesa orçamentária é classificada como:

Em dezembro de 2023, o Município de Fonte Viva efetuou o pagamento da folha de pessoal, retendo o Imposto de Renda na fonte, no valor total de R$ 250.000,00. De acordo com o atual regramento contábil, tal receita deverá ser classificada, sob a ótica da natureza, como:

De acordo com a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil há um regime contábil específico, estabelecido pela vigente legislação do Conselho Federal de Contabilidade, para reconhecimento das variações patrimoniais quantitativas, estas entendidas como fatos capazes de alterar o valor do patrimônio líquido do ente. Trata-se do regime:

A receita e a despesa orçamentária comportam vários tipos de classificação, cada qual destinada a fornecer um tipo de informação ao leitor das peças orçamentárias e das demonstrações contábeis. Dentre elas, uma em específico segrega as receitas públicas entre livres, quando não há regras específicas ligadas à sua aplicação, ou vinculadas, quando, por força normativa os recursos ficam atrelados a determinado objetivo. Trata-se da denominada classificação:

Arquimedes é sócio proprietário da Dream Big Ltda., empresa familiar fundada por seu avô. Como não há outros sócios, Arquimedes tem o hábito de receber cheques de clientes devidos à empresa e depositar em sua conta corrente pessoal. É certo afirmar que a prática descrita viola o Princípio Contábil:

Considerando um plano de contas típico de uma sociedade por ações, assinale a única conta patrimonial dentre as listadas a seguir que é classificada no grupo ‘Patrimônio Líquido’: