Questões do Concurso Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

1251913 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Administração
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Analista Legislativo - Administração de Servidores
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
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Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura
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Analista Legislativo - TI/Redes
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Licitações

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

A

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato

B

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato

C

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência civil

D

o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

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1251912 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

A

a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares

B

a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades

C

a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado

D

a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

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1251911 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Contabilidade
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:

A

o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

B

é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

C

o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

D

é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão

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1251910 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

A

permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

B

admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial

C

licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público

D

autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

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1251909 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

A

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

B

não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

C

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

D

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

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1251908 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

C

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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1251907 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se

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1251906 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

A

modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente

B

modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários

C

modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado

D

modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor- parceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

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1251905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que

A

concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

B

permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

C

concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

D

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente