Questões do Concurso Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

1251945 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A

reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior

B

prover a execução de leis federais, estaduais e municipais

C

reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei

D

reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

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1251944 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

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1251943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A

há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão.

B

há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho

C

há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório.

D

há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

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1251942 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

A

as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo

B

as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real

C

as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder

D

as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

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1251941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

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1251940 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamen- tais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

A

os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais

B

o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.

C

em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos

D

o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

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1251939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

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1251938 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

A

não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

B

alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares

C

escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento

D

escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

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1251937 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Técnico Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A

princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos.

B

princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei

C

princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros

D

princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

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1251936 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Administração
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Analista Legislativo - Administração de Servidores
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
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Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura
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Analista Legislativo - TI/Redes
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Licitações

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera- se serviço toda atividade:

A

destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação

B

que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

C

em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

D

que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada