Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as despesas cuja comprovação for impugnada pelos órgãos de controle interno serão glosadas, devendo o responsável pelo aditamento efetuar o recolhimento do montante delas, no prazo de:

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro,é dever do servidor público:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer.

De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor público:

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público denomina-se:

Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, imediatamente após a posse: