Legislação - Mais de 34 mi! leis "ordenam" a vida dos brasileiros

"A lei, ora, a lei". O uso dessa frase célebre é atribuído ao ditador Getúlio Vargas, que com ela teria manifestado desprezo pelas leis, podendo fazê-las ou mudá-las a seu bel-prazer. Na verdade, como conta o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Domingos Franciulli Neto, a frase foi usada, sim, pelo próprio Vargas - mas em outra ocasião.

Ele não era mais o ditador do país, mas um senador, e a proferiu num comício no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, referindo-se a como grande parte dos patrões pouco se importava com as leis trabalhistas. Independentemente disso, Getúlio Vargas nunca teve mesmo um grande respeito à lei.

Durante o Estado Novo (1937-45), por exemplo, decretou a chamada Lei Terezoca, para permitir que seu amigo, o jornalista Assis Chateaubriand, ficasse com a guarda da filha, Tereza, após separar-se da mulher. O ditador, aliás, chegou a decretar uma lei do divorcio que vigorou por um único dia: tempo suficiente para que um parente seu se livrasse de um casamento a contragosto.

Abusos como esses, porém, devem ser encarados como exceção e não como regra. As leis são coisas seriíssimas. Quando legítimas - isto é, quando garantem o interesse da sociedade e dão respaldo ao Estado de Direito - devem ser respeitadas e obedecidas, em nome do bem comum.

Mas você pode se perguntar: afinal, o que é uma lei? No sentido jurídico, a lei é uma norma, uma ordem, uma regra geral de conduta, que exprime a vontade imperativa de um Estado e à qual todos os seus cidadãos devem se submeter, podendo mesmo ser punidos em caso contrário.

Ainda que você desconheça uma lei, isso não lhe dá o direito de desobedecê-la. Precisamente por isso, vale a pena ter alguma noção do que é o ordenamento jurídico brasileiro - ou seja, o conjunto de leis que normatizam nossas vidas. Conhecê-las a fundo é o ofício dos advogados, mas ter um conhecimento mínimo delas é o que permite a qualquer um o bom exercício da cidadania.

Naturalmente, não se trata de uma questão simples, mesmo porque o ordenamento jurídico em vigor, segundo estudo do ministro lves Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é composto por 34 mil regras legais. São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Fonte. https.//educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/legislacao-maisde- 34-mil-leis-ordenam-a-vida-dos-brasileiros.htm (adaptado).

Legislação - Mais de 34 mi! leis "ordenam" a vida dos brasileiros

"A lei, ora, a lei". O uso dessa frase célebre é atribuído ao ditador Getúlio Vargas, que com ela teria manifestado desprezo pelas leis, podendo fazê-las ou mudá-las a seu bel-prazer. Na verdade, como conta o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Domingos Franciulli Neto, a frase foi usada, sim, pelo próprio Vargas - mas em outra ocasião.

Ele não era mais o ditador do país, mas um senador, e a proferiu num comício no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, referindo-se a como grande parte dos patrões pouco se importava com as leis trabalhistas. Independentemente disso, Getúlio Vargas nunca teve mesmo um grande respeito à lei.

Durante o Estado Novo (1937-45), por exemplo, decretou a chamada Lei Terezoca, para permitir que seu amigo, o jornalista Assis Chateaubriand, ficasse com a guarda da filha, Tereza, após separar-se da mulher. O ditador, aliás, chegou a decretar uma lei do divorcio que vigorou por um único dia: tempo suficiente para que um parente seu se livrasse de um casamento a contragosto.

Abusos como esses, porém, devem ser encarados como exceção e não como regra. As leis são coisas seriíssimas. Quando legítimas - isto é, quando garantem o interesse da sociedade e dão respaldo ao Estado de Direito - devem ser respeitadas e obedecidas, em nome do bem comum.

Mas você pode se perguntar: afinal, o que é uma lei? No sentido jurídico, a lei é uma norma, uma ordem, uma regra geral de conduta, que exprime a vontade imperativa de um Estado e à qual todos os seus cidadãos devem se submeter, podendo mesmo ser punidos em caso contrário.

Ainda que você desconheça uma lei, isso não lhe dá o direito de desobedecê-la. Precisamente por isso, vale a pena ter alguma noção do que é o ordenamento jurídico brasileiro - ou seja, o conjunto de leis que normatizam nossas vidas. Conhecê-las a fundo é o ofício dos advogados, mas ter um conhecimento mínimo delas é o que permite a qualquer um o bom exercício da cidadania.

Naturalmente, não se trata de uma questão simples, mesmo porque o ordenamento jurídico em vigor, segundo estudo do ministro lves Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é composto por 34 mil regras legais. São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Fonte. https.//educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/legislacao-maisde- 34-mil-leis-ordenam-a-vida-dos-brasileiros.htm (adaptado).